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  • Lucca Gabriel

Plano de Saúde pode cancelar o contrato sem notificar o consumidor?

Atualizado: Jan 13


Quando você consumidor não faz o pagamento de uma mensalidade ou de algumas mensalidades o plano de saúde não pode cancelar a cobertura sem que cumpra certos procedimentos antes.


Primeiramente o plano de saúde somente poderá rescindir o seu contrato quando não houver o pagamento pelo período de 60 dias consecutivos ou não, porém você deve ser notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência.


Porém sabemos que o dia a dia a pratica dos planos de saúde é de simplesmente cancelar a sua cobertura sem que haja sua notificação até o quinquagésimo dia de forma formal, ou seja, de forma clara e inequívoca, pelo telefone com protocolo, em documento enviado ao consumidor como o boleto bancário.


Entretanto, há casos em que você deixou de pagar apenas uma mensalidade e o plano já cancelou a cobertura sem ao menos avisá-lo que estava inadimplente.


Sabemos que a tecnologia está no mercado para o nosso favor, porém as vezes podem acontecer erros, se você agindo de boa-fé e não contribuiu para os erros, como os de boleto não serem compensados por erros do banco ou lotérica, ou quando o débito automático não é feito e ficamos à mercê sem saber se o pagamento foi compensado ou que o plano cancelou a cobertura, somente saberemos isso da pior forma, quando necessitarmos de atendimento e aí somos informados disso.


Mas o plano pode cancelar a minha cobertura apenas pela falta de pagamento de uma mensalidade por mais de 60 dias?


Bom a resposta é não, pois o plano de saúde se designa para uma função social primordial que é a da saúde, a inadimplência de apenas uma mensalidade não enseja o cancelamento da cobertura. A justiça tem como entendimento o de “Direito a manutenção do contrato”, que nada mais diz que quando o plano de saúde diante da inadimplência de um valor pequeno, como o da mensalidade, o convênio deve usar das multas contratuais para o atraso, mas nunca rescindir o contrato e cancelar a cobertura sem te avisar, para que você tenha a oportunidade de se defender e assim efetuar o pagamento. O serviço de saúde é de extrema importância e o entendimento do Tribunal de São Paulo se mostra firme em se manifestar que é abusiva a rescisão sem a devida notificação.


Tal situação é, infelizmente, muito comum, o que tem levado muitos consumidores a acionarem a justiça para que o contrato seja reativado e o atendimento médico seja feito, porém diante de tal pratica abusiva do plano de saúde é direito do consumidor o dano moral.


Dr. Lucca Reis - Advogado Especialista em Direito Médico e da Saúde!




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